ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 21-02-2007.
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de
dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Guilherme
Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael
Heinen, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti,
Professor Garcia e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, a Senhora
Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Claudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Nereu
D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa e Nilo Santos. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Providência nos
166, 167, 168, 169 e 170/07 (Processos nos 0814, 0815, 0816, 0817 e
0818/07, respectivamente); pelo Vereador Alceu Brasinha, os Pedidos de
Providência nos 176, 177 e 178/07 (Processos nos 0836,
0837 e 0850/07, respectivamente); pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Pedidos de
Providência nos 172, 173, 174 e 175/07 (Processos nos
0832, 0833, 0834 e 0835/07, respectivamente); pelo Vereador Almerindo Filho, os
Pedidos de Providência nos 163 e 164/07 (Processos nos
0807 e 0808/07, respectivamente); pelo Vereador Carlos Todeschini, o Pedido de
Informação nº 020/07 (Processo nº 0796/07); pelo Vereador Haroldo de Souza, o
Pedido de Providência nº 171/07 (Processo nºª 0830/07) e a Indicação nº 003/07
(Processo nº 0805/07); pelo Vereador José Ismael Heinen, o Pedido de Providência
nº 165/07 (Processo nº 0813/07); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Providência
nos 160 e 162/07 (Processos nos 0790 e 0806/07,
respectivamente). Também, foi apregoado o Ofício nº 011/07, de autoria da
Vereadora Maria Luiza, informando que Sua Excelência estará integrando, a
convite da Secretaria de Estado do Turismo, Esporte e Lazer – SETUR –, comitiva
gaúcha a Salvador – BA –, nos dias de hoje e amanhã, no desfile de carnaval do
Bloco Crocodilo, que homenageará o Rio Grande do Sul. Ainda, foi apregoado o
Ofício nº 130/07 (Processo nº 0855/07), do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre, solicitando autorização para ausentar-se do País das quatorze horas do
dia vinte e quatro de fevereiro às dezoito horas do dia três de março do
corrente, para participar do “Fórum sobre a Participação”, a ser realizado em
Montreal, Canadá, e de reuniões com o Departamento de Desenvolvimento das
Cidades, a Diretoria-Geral para o Brasil e Coordenadoria Setorial para
Infra-Estrutura Urbana do Banco Interamericano de Desenvolvimento, a serem
realizadas em Washington, Estados Unidos da América. Do EXPEDIENTE, constou o
Ofício nº 118/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, a Senhora
Presidenta registrou as presenças de representantes da Associação dos Artesãos
e Artistas Plásticos do Brique da Redenção. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 146,
147, 148 e 149/05, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib e Professor
Garcia, 233 e 213/06, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os
Projetos de Lei do Executivo nos 055, 056, 057, 058, 059, 054/06,
este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Professor Garcia, Margarete
Moraes, Claudio Sebenelo e Marcelo Danéris. Na oportunidade, foi apregoado
documento de autoria da Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal
de Porto Alegre, informando que no dia doze de fevereiro do corrente, foi
publicada a Resolução nº 22.504 do Tribunal Superior Eleitoral, que aprovou o
registro do Partido da República (PR), resultado da fusão entre o Partido
Liberal (PL) e o Partido da Reedificação da Ordem Nacional (PRONA). Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Alceu Brasinha discorreu acerca do número de
crianças de rua observado em Porto Alegre, mencionando reportagens publicadas
no jornal Zero Hora nos anos de mil novecentos e noventa e três e dois mil
sobre esse tema. Em relação ao assunto, argumentou que o Partido dos Trabalhadores
não foi capaz de acabar com esse problema durante os dezesseis anos em que
esteve à frente da Prefeitura Municipal. O Vereador Ervino Besson defendeu o
Projeto de Lei do Legislativo nº 027/06, de sua autoria, que dispõe sobre a
implantação de mapas de localização nas paradas de ônibus do Centro e dos
pontos turísticos de Porto Alegre. Nesse contexto, mencionou matéria publicada
na edição do dia quatorze de fevereiro do jornal Zero Hora, relativa à falta de
placas indicativas na Cidade, e chamou a atenção para os benefícios que a
aprovação dessa proposição traria ao setor de turismo. O Vereador Adeli Sell
reiterou suas denúncias de existência de casos de prevaricação na Fundação
Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM, cobrando da
Senhora Yeda Crusius, Governadora do Estado, investigações relativas ao tema.
Nesse sentido, afirmou que esse assunto é de extrema relevância para Porto
Alegre, por envolver a poluição das águas do Rio dos Sinos, que, segundo Sua
Excelência, são captadas para consumo da população porto-alegrense. O Vereador
João Antonio Dib contraditou o pronunciamento do Vereador Adeli Sell, em Comunicação
de Líder, sustentando que Sua Excelência omitiu de sua fala a defesa apresentada
pelo Presidente da FEPAM. Em relação ao assunto, alegou que a água utilizada
pela população é captada do Lago Guaíba, e não do Rio dos Sinos, e sublinhou
que o Departamento Municipal de Água e Esgotos realiza permanentemente análises
da qualidade da água do Lago Guaíba. O Vereador José Ismael Heinen discursou
acerca da situação da saúde pública no País, especialmente em Porto Alegre,
considerando o Sistema Único de Saúde insuficiente para o atendimento do povo
brasileiro. Também, comentando a possibilidade de fechamento, por falta de
recursos financeiros, dos Hospitais Vila Nova e Beneficência Portuguesa, cobrou
do Governo Federal mudanças que possibilitem a melhora dos serviços públicos de
saúde no Brasil. Em continuidade, a Senhora Presidenta parabenizou a Sociedade
Beneficente Cultural Bambas da Orgia pela conquista título de Campeã do
Carnaval de Porto Alegre deste ano, congratulando também as outras escolas de
samba participantes desse evento. Também, o Vereador Marcelo Danéris formulou
questionamento referente ao encaminhamento do Memorando nº 005/07, de sua autoria,
o qual sugere o comparecimento nesta Casa do Senhor Cristiano Tatsch, Secretário
Municipal da Fazenda, no dia vinte e seis de fevereiro do corrente, tendo a
Senhora Presidenta informado que essa possibilidade está sendo verificada. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Claudio Sebenelo discorreu sobre as dificuldades
enfrentadas em Porto Alegre em relação aos direitos da criança e do adolescente,
salientando que o Conselho Tutelar não é o único responsável pelos problemas
existentes nessa área. Nesse contexto, asseverou medidas que solucionem esses
problemas são cobrados do Governo Municipal de sua própria base aliada e
defendeu mudanças propostas no processo eletivo para o Conselho Tutelar. Após,
foi apregoado o Ofício nº 131/07, do Senhor Prefeito Municipal, o qual retifica
o Ofício nº 130/07, anteriormente apregoado nesta Sessão, informando que o
período de sua ausência do País será das quatorze horas do dia vinte e quatro
de fevereiro às dezoito horas do dia seis de março, e que Sua Excelência
participará, ainda, de audiência com o Senhor Hugo de Oliveira, Especialista
Sanitarista do Banco Interamericano de Desenvolvimento, para discussão do
Programa Socioambiental de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Sebastião Melo analisou a situação financeira da Prefeitura Municipal, frisando
que a retomada do superávit proporciona a possibilidade de contração de
empréstimos internacionais e sugerindo a realização de audiência pública da
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL sobre o tema. Ainda,
sustentou que somente a modificação da maioridade penal não diminuirá a
criminalidade, pela complexidade da matéria. A Vereadora Maristela Maffei
atentou para avanços conquistados na busca da melhoria da qualidade de vida de
crianças e adolescentes, explicando que o diálogo com a sociedade deve pautar
medidas adotadas nessa área e anunciando que a Comissão de Educação, Saúde,
Esportes e Juventude deverá realizar audiência pública sobre o tema. Ainda,
referiu-se à proposta de regulamentação da aposentadoria de donas-de-casa e à
forma como o Partido Socialista Brasileiro deverá pautar sua participação no
Governo Federal neste mandato. A Vereadora Clênia Maranhão parabenizou os
participantes dos desfiles do Carnaval de Porto Alegre deste ano, ressaltando
os investimentos da Prefeitura para que fosse terminada a construção do
Complexo Cultural do Porto Seco. Também, enalteceu o trabalho desenvolvido pelo
Governo Municipal em relação a crianças e adolescentes, apoiando a proposta de
modificação da estrutura do Conselho Tutelar e destacando ações de inclusão
social de crianças, desenvolvidas por órgãos municipais. Às quinze horas e
vinte e nove minutos, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada
a seguir. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e
Maristela Meneghetti e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João
Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim
e pela Senhora Presidenta.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Registramos a presença aqui, hoje, em nosso Plenário, de representantes da
Associação do Brique da Redenção. Sejam muito bem-vindos aqui à nossa Câmara de
Vereadores.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 4942/06 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 213/06, de autoria do Ver. Raul Carrion, que acrescenta inciso III
e parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003,
alterada pela Lei nº 9.903, de 28 de dezembro de 2005, que institui, no
Município de Porto Alegre, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, isentando da
contribuição os condomínios residenciais e comerciais sediados no Município.
PROC. Nº 5625/06 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 233/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Estação
CIEE - Centro de Integração Empresa-Escola - a estação de embarque e
desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano, localizada na Rua Dom
Pedro II, integrante da Terceira Perimetral, entre as ruas Américo Vespúcio e
GeNº Couto de Magalhães, no Bairro Higienópolis.
PROC. Nº 5677/06 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/06,
que altera a estrutura do Conselho Tutelar da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre pela criação de vagas de Conselheiro Tutelar, dispõe sobre o processo
eleitoral dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.
PROC. Nº 5762/06 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/06,
que declara de utilidade pública a Sociedade Meridional de Educação - SOME.
PROC. Nº 5763/06 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/06,
que declara de utilidade pública a Associação Famílias em Solidariedade - AFASO.
PROC. Nº 5764/06 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/06,
que declara de utilidade pública o Comitê Gaúcho de Ação da Cidadania.
PROC. Nº 3116/05 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que denomina e delimita
o Bairro Passo das Pedras no Município de Porto Alegre.
PROC. Nº 3117/05 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que denomina e
delimita o Bairro São Caetano no Município de Porto Alegre.
PROC. Nº 3121/05 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/05,
de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que denomina e delimita o Bairro Quirinas
no Município de Porto Alegre.
PROC. Nº 3123/05 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que denomina e
delimita o Bairro Jardim Sabará no Município de Porto Alegre.
PROC. Nº 5765/06 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/06,
que declara de utilidade pública a Associação Nossa Senhora do Perpétuo
Socorro.
PROC. Nº 5766/06 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 059/06,
que declara de utilidade pública o Instituto Sóciocultural SOARTE.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, reiniciando os trabalhos efetivamente - porque
tudo no Brasil acontece depois do carnaval -, nós temos hoje 12 processos em
primeiro dia de Pauta e duas Sessões Extraordinárias a serem convocadas, para
que se possa dar seqüência à Pauta; isto pelo interesse que o Executivo tem em
resolver o problema da alteração da estrutura do Conselho Tutelar, criando mais
10 cargos de Conselheiro e alterando alguns itens do Estatuto que nós temos - e
Porto Alegre foi a primeira cidade a estabelecê-lo no Brasil.
O
Executivo, além deste Projeto, manda cinco Projetos que estabelecem Utilidade
Pública para diferentes entidades em Porto Alegre. O Ver. Claudio Sebenelo
apresentou quatro Projetos de Lei - ele os apresentou em 2005, e estranho que
somente dois anos depois eles tenham vindo a Plenário -, em que ele procura
delimitar bairros, como o Passo das Pedras, São Caetano, Bairro das Quirinas e
Jardim Sabará. Isso me faz lembrar que estava tramitando na Casa um Projeto de
Lei do Executivo que altera e define todos os bairros do Município. Nós já
tivemos problemas quando a matéria foi aprovada e depois vetada; aprovada, e
depois, na Justiça, trocada, mas eu acho que o fato de o Ver. Claudio Sebenelo
trazer os quatro Projetos faz com que nós nos lembremos - tenhamos o mérito de lembrar
- que aquele Projeto deve ser debatido.
O
Ver. Carrion - hoje Deputado Carrion - apresenta um Projeto de Lei que altera a
Lei que instituiu no Município de Porto Alegre a contribuição para custeio do
serviço de iluminação pública, isentando da contribuição os condomínios
residenciais e comerciais sediados no Município.
Eu
penso que esta Câmara não tem condições de aprovar tal Projeto, porque esta é a
mesma Câmara que aprovou a alteração proposta pelo Executivo em relação ao IPTU
dos aposentados. E a vantagem atribuída aos aposentados, em relação ao IPTU e à
Taxa de Coleta de Lixo, partiu desta Casa, foi iniciativa desta Casa, e não do
Executivo. E esta Casa não teve dúvida nenhuma quando aceitou integralmente a
proposta do Executivo, uma vez que eu apresentei Emenda ao Projeto, fazendo com
que a taxa fosse cobrada de quem possui imóvel com valor acima de 50 mil UFMs -
já que queriam cobrar -, ao mesmo tempo em que eu pretendi retirar do Projeto o
artigo gerava essa nova iniciativa do Executivo.
A
Câmara não cuidou dos aposentados que recebem até três salários mínimos, que,
há um ano, recebiam 900 reais até maio de 2006, pois o salário mínimo passou
para 350, e aqueles que recebiam 900 reais passaram a receber 945 reais. Então
esses foram injustiçados duas vezes: pela Câmara Municipal, que aceitou a
proposta do Executivo, e pelo Governo da União, que não deu a mesma proporção
para os aposentados nos seus salários. De maneira que, daqui a dois anos,
aquele que hoje tem oito salários terá só dois salários, da forma como tudo vem
sendo feito.
Portanto
eu acho que esta proposta do Vereador Carrion, hoje Deputado, não será aprovada
na Casa, até porque nós sabemos que o Prefeito vai vetá-la.
Então,
eu acho que não vai ser aprovada, mas acho que a Casa tem que lembrar que
esqueceu dos aposentados e, portanto, parece-me que não tem condições de dar
cobertura ao Projeto do Ver. Carrion. E o resto é denominação de logradouros.
Depois,
como vai haver mais duas Sessões de Pauta, eu vou me inscrever para discutir a estrutura do
Conselho Tutelar da Prefeitura, uma vez que iniciei a Sessão de hoje recebendo,
em altos brados, a reclamação de uma senhora que foi agredida a pedradas por
menores. Eu acho que o Conselho Tutelar deveria ter tomado providências. Saúde
e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Srª
Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, hoje há vários Projetos
em período de Pauta, mas eu quero me deter especificamente num Projeto a
respeito do Conselho Tutelar. Este Vereador, no ano passado, teve oportunidade
de presidir uma Comissão Especial que tratava exclusivamente da eleição do
processo do Conselho Tutelar de Porto Alegre. Inclusive nossa Presidenta, Verª
Maria Celeste, foi a Relatora dessa Comissão, fazendo um magnífico trabalho. Na
oportunidade, uma das questões levantadas, inclusive pelos Conselheiros, foi o
aumento do número de Conselhos Tutelares em Porto Alegre. Esse Projeto que vem
já apresenta esse acréscimo, passando de oito microrregiões para dez, ou seja,
Porto Alegre, neste ano, terá um acréscimo de 25% do número de Conselhos
Tutelares. Agora, esse acréscimo vem junto com toda a precaução, todo o zelo,
pois, cada vez mais, o Município tem essa consciência do que é o trato da
criança e do adolescente.
Passamos
por um momento de conflito, um momento de emoção em nosso País, devido à morte
ocorrida, há alguns dias, no Rio de Janeiro, daquele menino que foi arrastado
por mais de 6 km e que teve aquela morte que chocou toda a Nação. Cada vez mais
se tem discutido essa questão de redução da idade penal, e eu quero já colocar
a minha posição: eu sou daqueles que entendem que não é a redução da idade
penal que vai diminuir essa criminalidade, porque, diminuindo a idade para 16
anos, os crimes vão continuar a ser praticados por jovens de 14 anos.
Recentemente
também vimos alguns fatos divulgados pela televisão, por exemplo, houve dois
assassinatos envolvendo crianças de 12 anos. Na realidade, nós temos de
ter uma consciência de que faltam políticas públicas para a área educacional no
nosso País. Enquanto nós não tivermos políticas públicas de atendimento, para
que todas as crianças realmente estejam na escola e lá tenham essa condição,
nós vamos continuar ainda convivendo com inúmeros problemas, e, cada vez mais,
os semáforos das grandes cidades tornam as ruas mais atrativas.
O
Ver. Claudio Sebenelo, por sua vez, propõe aqui quatro Projetos de Lei que
denominam e delimitam os Bairros Passo das Pedras, São Caetano, Quirinas e
Jardim Sabará.
A alteração de um bairro
requer muito estudo e muita discussão. E como é uma característica minha também
me posicionar, eu vejo que este ano nós vamos ter aqui na Casa uma grande
discussão, que vai ser foco de novo, que é a alteração do Plano Diretor de
Porto Alegre. E uma das questões que passa no Plano Diretor é a questão da
configuração de bairros.
Para os
senhores e as senhoras terem uma idéia, há mais de 20 propostas de alterações
de bairros em Porto Alegre. Mas eu volto a dizer que esse assunto vai ter de
ser mais focado, com um olhar diferenciado, para a questão especificamente do
Plano Diretor, porque muitas vezes se pensa que, quando se vai trocar duas,
três ruas, vai ampliar um bairro. Na realidade, muitas vezes, há outras coisas
que estão embutidas nessa simplesmente chamada “delimitação de bairro”.
Então, eu
vou me aprofundar nessa proposta para saber exatamente o que é que está sendo
colocado e por quê. Eu não li a Justificativa dos quatro Projetos, mas eu
entendo que, em relação a esse assunto, nós vamos ter de ter um olhar
diferente, por ocasião da questão específica do Plano Diretor.
Eu
voltarei, já que hoje temos duas Sessões Extraordinárias para passar a Pauta referente
ao Projeto do Conselho Tutelar, e me deterei nesse assunto, porque, realmente,
Porto Alegre tem de ter um olhar diferenciado, já que quer tratar, cada vez
mais, sobre a sua criança e sobre o seu adolescente. Muito obrigado, Srª
Presidenta.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para
discutir a Pauta.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, neste momento, na 1ª Sessão de
2007, em discussão preliminar de Pauta, eu quero me manifestar sobre o PLE nº
054/06, que altera a estrutura do Conselho Tutelar da Prefeitura de Porto
Alegre, pela criação de vagas, e dispõe sobre o processo eleitoral dos
Conselheiros, dando outras providências. Nós, da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, analisamos esse processo e concordamos com sua necessidade.
Eu
queria dizer que, por iniciativa da nossa Presidenta, a Verª Maria Celeste,
durante o recesso, nós fizemos uma Audiência Pública no Plenarinho, quando
conversamos com representantes do Conselho Municipal de Assistência Social, com
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o Fórum de
Entidades, enfim, com 30 a 40 pessoas, e chegamos à conclusão da necessidade
dessas modificações.
Trata-se
também de uma questão de fundo, e hoje, no Congresso Nacional, na sociedade,
nós temos essa pauta. Os políticos, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário,
enfim, todos os Poderes têm de trabalhar, e muito, para compreender essa
situação social que o Brasil vive hoje e para conseguirmos, em conjunto,
salvar, salvar para o presente, para o futuro, nossas crianças e nossos
adolescentes. E eu acho que esse Projeto não responde a todas as questões, que
são muito mais complexas, mas ajuda, porque é um dos instrumentos, é um dos
meios.
Nós
concordamos com a ampliação das oito Regiões que já trabalham com as crianças e
os adolescentes, através do Conselho Tutelar. Que sejam ampliadas para dez as
Regiões na cidade de Porto Alegre. E também, nesse caso, Verª Sofia,
concordamos com a criação de dez CCs, porque são absolutamente necessários. E
nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em primeiro lugar, pensamos na
Cidade, pensamos nas pessoas, pensamos na proteção das crianças e dos
adolescentes. É evidente que, num ano eleitoral, num ano em que nós vamos
eleger novos Conselheiros Tutelares, nós temos de fazer uma profunda reflexão
sobre a função, sobre o desempenho dos atuais Conselheiros, para ajudar, contribuir
neste Projeto, para sua qualificação. Inclusive esse Projeto propõe como
escolaridade mínima o Ensino Fundamental, e eu imagino que o Conselheiro
Tutelar tenha que conhecer de cor o Estatuto da Criança e do Adolescente e
trabalhar de acordo com esse Estatuto. A maioria dos Conselheiros faz um belo
trabalho, mas, se há alguns problemas, é preciso resolvê-los.
Eu quero também me manifestar sobre quatro Projetos
do Ver. Claudio Sebenelo. Imagino que essas alterações no mapa, na planta
urbana da cidade de Porto Alegre, devam ser importantes. Eu não conheço esse
Projeto, não sei como pode melhor organizar, como pode melhorar a vida das
pessoas nestes bairros; imagino que deva ser uma discussão restrita ao Plano
Diretor, que vamos trabalhar este ano. Portanto não tenho as mínimas condições
de me manifestar sobre essas quatro propostas do Ver. Claudio Sebenelo.
Em relação ao PLE nº 059/06, que declara de
utilidade pública o Instituto SocioCultural SOARTE, também não conheço essa
Instituição, e hoje não posso me manifestar, mas vou procurar pesquisar e
conhecer com mais profundidade para ter uma posição. Muito obrigada, Verª Maria
Celeste.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Verª
Margarete Moraes.
O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, minha querida amiga, registro com alegria a sua presença
na Presidência, que é um orgulho para nós, nesta Casa.
Srs. Vereadores, o
caderno “Mais”, do jornal Folha de São Paulo, traz um estudo, Ver. Dr. Raul,
muito competente, analisando a questão do menino que foi arrastado e morto aos
seis anos de idade. Inclusive os jovens que procederam assim, como aqueles
jovens de Pelotas que arrastaram um cachorro, não tinham nenhuma anotação em
sua ficha pessoal na Polícia; não são criminosos comuns. Mas isso é uma questão
também de polícia. Agora,
esse Projeto que visa a aumentar o número de Conselhos Tutelares na Cidade,
passando de oito para dez, o qual tem toda a nossa concordância, traz junto uma
questão fundamental, que é a forma da escolha do Conselho. Eu acho que esta
Casa tem que debater, porque a última eleição para o Conselho Tutelar na cidade
de Porto Alegre foi uma nódoa inapagável de um dos piores momentos eleitorais
do Rio Grande do Sul. A eleição do Conselho Tutelar de Porto Alegre mostrou
para nós o quanto é frágil já na sua origem, na escolha dos Conselheiros, como
a questão da compra de votos, como a questão do transporte ilegal de pessoas e
como as questões fraudulentas da eleição, inclusive na apuração, que foi um dos
momentos vergonhosos da história política do Rio Grande do Sul. A cidade de
Porto Alegre tem que mudar não só o processo como a eleição. Nós achamos que,
para esses cargos, não deve haver eleição, deve haver capacitação, deve haver
competência, deve haver, indiscutivelmente, o preenchimento de pré-requisitos.
Temos na mão um outro instrumento chamado concurso público, em que as
avaliações podem ser de muito maior amplitude, em que há o contato com as
bancas - oral, escrito e prático -, podendo-se ter um nível de exigência muito
maior do que o do processo eleitoral, fazendo com que nós possamos aperfeiçoar
um sistema que atualmente tem a participação lamentável do Estado, e é
lamentável a forma como se trata o problema do menor na cidade de Porto Alegre.
Nós
queremos fazer algumas perguntas que todos os Conselheiros Tutelares também
fazem, entre elas o que fazer quando um menor drogado chega ao Conselho
Tutelar? Ninguém sabe o que fazer, e não se faz absolutamente nada!
As
questões de abrigo dos menores, as questões de transporte passam por momentos
ridículos no Conselho Tutelar. E os Conselheiros, muitos deles competentes, mas
muitos despreparados, têm sob sua responsabilidade o que há de mais precioso
para a Nação: a vida das suas crianças. E aí, então, vemos o quanto precisamos
caminhar. Talvez tenhamos de reiniciar esse processo, porque esse tipo de
eleição que foi feita, a forma como funcionam os Conselhos Tutelares e o
abandono do Estado no que se refere às questões dos Conselhos Tutelares são
coisas tão graves e tão importantes que, mesmo com o esforço estóico da grande
maioria dos funcionários que trabalham nos postos, ainda temos um amadorismo e
uma condição prosaica de atendimento. Muitas vezes saímos envergonhados desta
Cidade, pela forma como historicamente são tratados os seus menores, mas,
principalmente, pela questão das eleições mais corruptas que já houve na
história de Porto Alegre.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Informo
aos Vereadores e Vereadoras que, no dia 12 de fevereiro de 2007, no Diário da
Justiça, foi publicada a Resolução nº 22.504 do Tribunal Superior Eleitoral,
que aprovou o pedido de registro do Partido da República - PR -, resultado da
fusão entre o Partido Liberal - PL - e o Partido da Reedificação da Ordem
Nacional - PRONA.
Solicito
ainda que sejam procedidos os devidos registros relativos à extinção do Partido
Liberal e à criação do Partido da República. Em 03 de fevereiro de 2007, assina
esta Vereadora, Maria Celeste.
O
Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Srª
Presidenta da Câmara de Vereadores, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público
que nos acompanha aqui e público que nos acompanha em casa, nós temos na Pauta
de hoje um Projeto de Lei do Executivo que altera a estrutura do Conselho
Tutelar da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, pela criação de vagas de
Conselheiro Tutelar, dispõe sobre o processo eleitoral dos Conselheiros
Tutelares e dá outras providências, tema que quero debater aqui
Esse
Projeto, na verdade, não é do Executivo, mas, por uma questão legal, para que
não tenha vício de origem, tem e deve ser apresentado pelo Executivo Municipal
como sempre foi, e é, na verdade, a conseqüência de um debate e de uma história
de construção dos Conselheiros Tutelares em Porto Alegre; historicamente é
referência do Conselho Tutelar para o Brasil, o primeiro lugar onde se fez
eleições, onde se criou o Conselho Tutelar a partir de eleições diretas. E esse
Conselho Tutelar - não esse que está agora, mas o Conselho Tutelar como
conceito e como ação - vem aprimorando os seus mecanismos de tratar com a
criança e com o adolescente. E ele culmina com esse Projeto que está aqui hoje
para ser debatido pelos Vereadores e, posteriormente, ser votado. É um Projeto
que vem com a marca do debate, com a marca dos seminários, com a marca da
experiência, com a marca da história e do trabalho desses e de outros
Conselheiros Tutelares que tivemos ao longo da nossa história.
O
Ver. Claudio Sebenelo traz aqui um debate sobre o Conselho Tutelar, em que ele
joga sobre a questão do Conselho Tutelar toda e qualquer responsabilidade pela
situação da criança e do adolescente na cidade de Porto Alegre. Eu quero
contrapor essa visão que enxerga só o Conselheiro Tutelar e o Conselho Tutelar
como responsáveis pela criança e o adolescente como o que a gente viu na coluna
do David Coimbra, que diz: “A pior cidade de todos os tempos.” Essa coluna faz
uma dura crítica, vejam bem - de um colunista do jornal Zero Hora -, que faz
uma dura crítica à questão das crianças e adolescentes em situação de rua. Essa
coluna do Sr. David Coimbra faz essa crítica, dizendo que é a pior cidade de
todos os tempos; nem é este Vereador que fala. Mas, para surpresa de todos,
hoje a gente lê no blog rsurgente.zip.net uma notícia que vem de outro site,
que é o coletiva.net, que diz que o jornal Zero Hora e os editores do jornal
Zero Hora receberam uma ligação do Prefeito Fogaça, criticando a coluna e
pedindo direito de resposta. Não bastasse isso, o Coordenador de Comunicação da
Governança Fogaça também ligou para o jornal Zero Hora exigindo respostas. Ora,
a resposta que a Prefeitura tem que dar não é para o jornal Zero Hora, é para a
sua população, oferecendo atendimento direto à criança e ao adolescente. Essa é
a melhor resposta que qualquer Prefeitura pode dar.
Ver.
Claudio Sebenelo, antes de lhe dar o aparte, eu disse que iria debater a cara
da mudança, as propostas para governar Porto Alegre. Vamos ver aqui o que eles
chamam de “oito jeitos de mudar Porto Alegre.”
Ponto
número um: “Oito jeitos de mudar Porto Alegre. Nenhuma criança na rua. Toda
criança na família, na escola”.Esse é o nome do Projeto que o David Coimbra diz
que está lá, inclusive em um panfleto, todo bonitinho, todo desenhadinho, e que
de fato não existe. Dir-se-ia: “Não; é exagero do Vereador dizendo que não
existe”. Então eu vou ler os programas que estão previstos aqui, não no
programa do PT e nem da Frente Popular, nem uma tentativa de continuidade do que
estava bom e que não continua, mas, sim, do que está no Projeto do Governo
Fogaça. A Governança Fogaça previu o seguinte: “Programa Infância e
Adolescência Protegidas”. Não se tem conhecimento do Programa. Segunda proposta
desse ponto: “Criação do Teleproteção”, um serviço telefônico de três dígitos,
de onde qualquer cidadão poderá informar ao Serviço de Atendimento da
Prefeitura Municipal a ocorrência de uma criança ou adolescente em situação de
rua. Não há o Teleproteção! Depois vem: “Educação integral nas escolas das
regiões mais pobres da Cidade.” Não tem! E, por último, Verª Sofia: “Programa
Escola Solidária para meninos e meninas em situação de rua, articulando com a
educação.” No papel está lindo, maravilhoso! Agora, não existe de fato, e a
população se recente de uma falta de atenção, de cuidado e de carinho não só
com a Cidade, mas com o futuro dos seus jovens e de suas crianças.
Vou
ficar lhe devendo o aparte, Ver. Sebenelo. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
(A
Verª Maristela Meneghetti assume a presidência dos trabalhos.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Encerrado o período de Pauta.
O
Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Srª
Verª Maristela Meneghetti, Presidenta dos trabalhos; Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras; meu amigo, Ver. Adeli, pelo qual eu tenho uma admiração
grande e que trabalha bastante; amigo, Ver. Marcelo Danéris, eu quero dizer
que, lá em 1993, já tinha problema. Esse mesmo jornal Zero Hora, no qual o
David Coimbra falou - meu amigo que admiro muito, entende muito de futebol -,
publicou a foto das crianças morando num bueiro! E quem é que estava no poder
na época? Quem? (Mostra a reportagem do jornal.) Logo mais, no ano 2000, sete
anos depois, o jornal Zero Hora vai de novo atrás das crianças. Eram só dois, que
retornaram para a família, três foram assassinados, e o resto estava morando na
praça. Essa é a reportagem do jornal Zero Hora de 2000. Pois então, já tinha
problema na época, Ver. Adeli, muito problema! Então, meus amigos, o grande
trabalho que deveria ter sido feito vem dessa época, não é, Vereadora? Eu acho
que a gente está falando, o David vem falar - e eu concordo plenamente com ele
-, só que o mesmo jornal, Zero Hora, de 1993, publicou: “As tartarugas
ninjas...” Então, tu imaginas...
(Aparte anti-regimental.)
O SR. ALCEU BRASINHA: Não, meu
amigo, mas não piorou! Não piorou! Aquele dia o Adeli falou que as crianças
estavam morando nos canos, no esgoto. Nessa época moravam no Centro, no centro
da Cidade! É verdade, meu amigo! Então, eu quero dizer que não é defeito só do
que o nosso Prefeito está fazendo agora, mas tinha problema lá atrás. E vocês
estiveram 16 anos no poder, meu amigo, 16 anos! E nós estamos há dois!
Seria isso. Obrigado, Vereadores. Obrigado. Tchau,
tchau!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Ervino
Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Estimada Verª
Maristela Meneghetti, Presidenta dos trabalhos; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras;
senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16, da
TVCâmara, eu queria saudar todos.
Primeiramente quero parabenizar o Ver. Brasinha por
sua excelente observação. Eu acho que a gente tem que responder ao discurso
mostrando os fatos. E V. Exª foi muito competente, muito feliz: respondeu às
criticas, mostrando os problemas que existiam em outras administrações. Assim é
bonito!
Eu gostaria de fazer algumas observações aqui a
respeito do Projeto dos Conselheiros Tutelares, mas deixarei para uma próxima
oportunidade. Fiz parte daquela Comissão, da qual o autor foi o Ver. Carlos
Alberto Garcia, quando
levantei alguns problemas. Ainda tenho muitas dúvidas a respeito das eleições
para os Conselhos Tutelares, mas deixarei para outra oportunidade. No decorrer
dessa discussão, vou levantar novamente essas dúvidas que tenho a respeito das
próximas eleições para Conselheiros Tutelares.
Hoje,
neste meu período de Liderança, em nome da minha Bancada, o PDT, quero me
referir à matéria publicada no jornal Zero Hora do dia 14 de fevereiro (Lê.):
“Cadê as placas? Casal de turistas do Espírito Santo, em lua-de-mel em Gramado,
decidiu alugar um carro e passar o dia em Porto Alegre para conhecer a cidade.
Os dois acabaram desistindo - não conseguiram se localizar, pela falta de
placas indicando os pontos turísticos. Preferiram pegar o ônibus turístico para
não perder a viagem”.
No
ano passado, meus caros colegas Vereadores e Vereadoras, protocolei um Projeto
de Lei, o PLL nº 027/06, Processo nº 0834/06, tratando dos problemas de placas
em pontos turísticos em Porto Alegre. O que diz o Projeto? (Lê.): “Dispõe sobre
a implantação de mapas de localização nas paradas de ônibus do Centro e dos
pontos turísticos de Porto Alegre. As paradas de ônibus do Centro de Porto
Alegre, bem como dos pontos turísticos da Cidade possuirão painéis com mapa
indicativo de sua localização, de modo a orientar os usuários do sistema
público de transporte”.
Fala-se
tanto que o turismo traz recursos para a Economia dos Estados e da Cidade.
Agora, aqui em Porto Alegre, nós temos muito que trabalhar na área turística.
Há um Projeto hoje. Inclusive contatei a EPTC na semana passada; espero que a
EPTC nos mande o seu parecer técnico. Aliás, estive em visita com a Ângela
Baldino, Secretária de Turismo, mostrando esse Projeto de Lei, e ela achou
excelente a idéia. É uma forma de trazer os turistas para a Cidade e de eles
terem como se localizar! Um mapa mostrando os pontos turísticos de Porto
Alegre vai trazer, sem dúvida nenhuma, riqueza para a Cidade, divisas para a
Cidade e vai atrair os turistas que nos visitam. Não há como eles se
localizarem.
Portanto é um Projeto que, ao meu ver - espero que
também os meus colegas Vereadores entendam nesta mesma linha -, é importante
para a cidade de Porto Alegre. Nesse mapa, as pessoas têm como se localizar
para conhecer os pontos turísticos. Quem viaja por este Brasil afora, em outros
países, poderão também trazer aqui, nesta tribuna, alguns dos seus depoimentos.
No mapa, haverá os locais onde as pessoas poderão se localizar e ver onde há os
nossos pontos turísticos.
Estou sentindo aqui algumas dificuldades por parte
de alguns órgãos, e já vou pedir aqui que as pessoas, os técnicos possam nos
ajudar, que dêem seus pareceres, consultem a Secretaria de Turismo do Estado,
do Município - porque há órgãos que trabalham com o turismo -, e mostrem a
importância desse Projeto de Lei, que vai trazer benefício para a cidade de
Porto Alegre.
Portanto, meus caros colegas Vereadores, espero
que, em breve, esse Projeto esteja aqui para nós abrirmos com os colegas
Vereadores e Vereadoras uma discussão a respeito dele, e tenho certeza de que
as idéias que os Vereadores trarão a esta tribuna, minha cara Presidenta, vão
auxiliar, para que possamos votar esse Projeto que será de grande utilidade
para a nossa cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ADELI SELL: Saúdo a Verª
Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadoras,
Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, em nome da minha Bancada, a
Bancada do PT, eu queria lembrar que, no recesso, eu vim aqui e fiz uma
acusação que, no momento, alguns acharam que era leviana, porque, Ver.
Guilherme, Ver. Danéris, eu dizia que havia prevaricação na Fepam. Pois nos
jornais desse final de semana há várias colunas, e não é fortuito, porque
inclusive, a Governadora Yeda disse que hoje, depois do carnaval, é prioridade resolver o problema da
Fepam. Eu acho que ela teria sido muito mais sensata... Na sexta-feira, nós
verificamos nos jornais, colegas Vereadores, que havia indicações claras,
claríssimas, de que o Dr. Renato Breunig demitiu um biólogo na base da
chantagem. Não estou aqui dizendo aqui que ele não tenha culpa, não tenha
problema, mas ficou visível... Esse negócio de dossiês, nós já conhecemos muito
bem como funciona. Ele foi advogado dessa empresa, segundo esse funcionário da
Fepam, até o dia cinco de fevereiro, dia cinco deste mês! Depois ele vem com o
papo de que foi advogado de uma questão tributária!
Depois
de todo o escândalo do Governo passado, onde foi visto claramente que a empresa
Utresa era responsável, não é fortuito que o dono dessa empresa tenha fugido,
tenha “dado no pé”, Verª Margarete Moraes. Fugiu! E aí ele é advogado dessa
empresa e é colocado como Presidente da Fepam! E aquele funcionário que estava
no Processo indicado pelo Ministério Público é demitido. Eu acho que essas são
as explicações que o PSDB deve a nós, porque essa questão diz respeito a Porto
Alegre, diz respeito ao Rio Grande do Sul, porque nós, aqui, captamos as águas
do Delta do nosso Guaíba, que estão completamente contaminadas por essas
empresas que claramente - foi demonstrado - tiveram a responsabilidade pela
matança dos peixes no rio dos Sinos.
Esse
não é um tema menor. Perguntem ao Ver. Carlos Todeschini, que foi Diretor do
DMAE, e ele poderá explicar o que significa o cromo na água - metal pesado;
pelo menos é isto que eu sei: que é um metal pesado e causa danos, profundos
malefícios para a saúde da população. E nós estamos captando essa água. Essa
empresa responsável por isso tinha como advogado o atual Diretor-Presidente da Fepam.
Olha,
este é um caso grave! Eu diria que é gravíssimo para o caso do Rio Grande do
Sul, Verª Sofia Cavedon, porque aqui sempre se viu uma preocupação muito grande
com isso. Eu espero que a diligente Prof.ª Vera Callegaro, M.D. Secretária do
Meio Ambiente, tome também as suas iniciativas.
Ver.
João Dib, pela história que eu conheço da Prof.ª Vera, eu não entendo por que
ela não tomou uma atitude. Eu acho que isso é uma questão de composição de
Governo, de quem indica, porque, pelo trabalho que eu conheço da Prof.ª Vera
Callegaro, assim como da Vera Pitoni - as duas estão na Secretaria -, eu nunca
encontrei nada que desabonasse essas duas biólogas.
Mas
esse advogado, ficou evidente, no dia que eu trouxe este tema para cá, houve
resmungos aqui no plenário, mas até agora ninguém chegou e disse: “Esse homem é
um homem de bem! Esse homem não deve nada! Esse homem está fazendo a coisa
certa!”. Ninguém veio aqui dizer isto. Todo mundo se cala, mas ainda bem que
existe liberdade de imprensa e que há colunistas, há jornalistas nesta Capital
que têm a coragem de “botar o dedo na ferida”. “Botaram o dedo na ferida”!
Desde sexta-feira, esse tema está em alguns jornais, principalmente em um
jornal que tem mostrado essas mazelas. Eu quero, inclusive, parabenizar esses
colunistas que, mesmo tendo filiação partidária, que eu sei, têm-se mostrado
independentes, não têm “dobrado a espinha”. E a nossa Bancada, a Bancada do PT,
está vigilante, porque a água que nós bebemos é a água que está sendo
contaminada por essa empresa cujo dono fugiu, e o Presidente da Fepam era
advogado, até o dia cinco deste mês, nessa mesma empresa. Isso, para nós, é
prevaricação. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigado, Ver. Adeli.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Regimento da Casa, no seu art. 229, diz que a
Comunicação de Líder será exercida pelo Líder da Bancada ou por alguém por ele
indicado, e é submetida à Presidência para verificar da oportunidade, ou seja,
precisa ser urgente e inadiável.
O
Ver. Adeli Sell está falando, falando, falando, e ele quer falar mal do
Diretor-Presidente da Fepam. Eu não estou defendendo o Diretor, porque eu não o
conheço, mas eu não vejo por que acusá-lo também.
O
Ver. Adeli Sell, quando fez acusação ao Presidente da Fepam na primeira vez,
omitiu a notícia que ele tinha, a parte em que o Diretor-Presidente se
defendia. E eu fico sempre com uma dúvida: se o Diretor, que foi exonerado,
sabia de uma irregularidade, por que ele só falou depois de ser exonerado? Por
que na Câmara Municipal de Porto Alegre, numa comunicação urgente e inadiável,
na forma do art. 229, está incriminando uma pessoa que não se defendeu e que
diz tranqüilamente que defendeu na Justiça numa causa tributária há 10 anos ou
lá sei quando. Eu acho que advogado é advogado, não significa empregado da
empresa; ele defendeu. Eu acho estranho que nós percamos muito tempo nesta
Casa! Matéria urgente e inadiável... O que interessava para Porto Alegre? Muito
pouco. Para dizer que nós - aí nós estamos falando em Porto Alegre - captamos
essa água para ser tratada em Porto Alegre? Não, nós não captamos água no rio
dos Sinos. Nós captamos água no Guaíba mesmo. E quando nós captávamos água no
Gravataí, nós terminamos com a Estação de Tratamento, porque tinha problema.
Então o DMAE é muito bom para não ter esse problema. E se o DMAE continua sendo
o que era - e acho que continua -, ele faz o monitoramento das águas do Guaíba
e dos outros rios também permanentemente; não é uma coisa assim eventual. É
permanente. Eles sabem o que há nas águas do Guaíba.
Então
eu acho que não era nem urgente e nem inadiável o discurso, e nós não tínhamos nada
que ver com isso na verdade. Nós tínhamos apenas o desejo de falar mal de uma
pessoa que eu também não conheço, e também não estou defendendo. Só acho que
não era urgente nem inadiável o grande discurso do grande Vereador que o jornal
hoje diz que foi o melhor Secretário da SMIC, que será um bom candidato a
Prefeito de Porto Alegre, mas não fazendo essas comunicações do estilo das que
está fazendo; ele tem mais competência do que isso, ele não precisava fazer
isso aí. Ele pode produzir muito mais. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
(A
Ver. Maria Celeste reassume a presidência dos trabalhos.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta desta Casa; nobres
colegas Vereadoras, Vereadores; público que nos assiste; TV Câmara, há tempos
fiz um pronunciamento a respeito da situação da Saúde pública a que todos os
brasileiros estão submetidos nos tempos de hoje.
Isso
afeta o Município de Porto Alegre, pois são crises que vêm se alastrando por
este Brasil afora, dia após dia, fechando hospitais públicos, hospitais
beneficentes, e volto a reafirmar: é falta de desenvolvimento do nosso País,
falta de progresso, o que faz com que tenhamos pouca arrecadação, com que
tenhamos de aumentar os nossos impostos já estratosféricos nos dia de hoje.
Mas
o SUS, tenho afirmado, é insuficiente para atender à saúde do povo brasileiro.
Porto
Alegre está na iminência de fechar dois hospitais; a Beneficência Portuguesa é
um, e, se não revertermos o quadro, o Hospital Vila Nova, Ver. Ervino Besson,
também estará sujeito a encerrar as suas atividades.
O
Presidente disse que o SUS estava à beira da perfeição, que ele iria exportar
essa tecnologia para o mundo. Pelo amor de Deus, Presidente, não faça o mundo
sofrer, porque o povo brasileiro já sofre demais! São filas e mais filas, e o
povo não tem a saúde digna que merece.
O
Hospital Vila Nova é um hospital com quase 400 leitos, faz um trabalho quase
que permanente a serviço da comunidade, atende os pacientes do SUS e,
principalmente, faz atendimentos de alto risco. Estamos brincando com a saúde e
com o esforço que aquela comunidade faz, que a associação do bairro e os
funcionários fazem para manter aquela instituição.
O
Governo do Estado não está repassando os valores devidos. O nosso Município
também está tendo dificuldades para repassar o dinheiro do SUS para aquela
entidade, como ela teria de receber, para que não sofresse o ônus de ter de
parar com os seus atendimentos.
Estamos
vendo uma Saúde que há seis meses não tem remédio para os que sofrem do Mal de
Parkinson.
E
o que me deixa mais preocupado é que esse Secretário da Saúde, de repente, é um
dos que será candidato ao Ministério da Saúde no nosso País.
Esse
é o retrato que estou fazendo da nossa Saúde pública - que é abominável e que
vê o desplante de um Presidente da República dizer que está no limite da
perfeição.
Gente,
sem hospitais não se atende o povo! Hospitais no interior do Estado... Agora
dois em Porto Alegre! Imaginem V. Exas., nós comprometermos a estrutura de dois
hospitais; o Beneficência Portuguesa é um deles, onde eu fiz primeira cirurgia
da minha vida...
Senhor
Presidente Lula, vamos cair na realidade! Vamos voltar a administração para uma
infra-estrutura, mas sem tirarmos do que é mais necessário, da infra-estrutura
maior, que é a Saúde - de onde S. Exa. está tirando, cortando cinco bilhões e
800 milhões do Orçamento. Seiscentos milhões a menos do que no Orçamento
passado, quando havia pessoas nas filas por três, quatro ou cinco anos para
serem atendidas nas suas cirurgias, no Município de Porto Alegre e em todos os
Municípios do nosso País.
Revolta-me
não somente como Vereador, mas como cidadão desta Cidade, deste Estado, deste
País, nós convivermos com essas dificuldades e termos que, forçosamente, bater
palmas, quando o Presidente da República quer insinuar - para mim, isso é
insinuação - que essa Saúde está à beira da perfeição.
Eu
acho que nós temos de reconhecer a realidade, para daí, sim, a enfrentarmos e
termos força e conhecimento suficientes para resolvermos essas situações para o
nosso povo. Infra-estrutura, sim; mas muito mais Saúde, Educação e Segurança,
que são os meios que o Senhor Presidente da República está cortando para fazer,
de repente, um pouquinho mais de estradas. Agora, o que é necessário para o
povo? A infra-estrutura de uma rua ou a sua hospitalização, quando lhe é
necessário? Srª Presidenta, deixo isso registrado hoje.
E
também, agora no final, se a V. Exª me permite, quero parabenizar os Bambas,
campeões do nosso carnaval, essa cultura maravilhosa. Parabéns aos Bambas, e
todos os carnavalescos de Porto Alegre estão de parabéns. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Boa lembrança, Sr. Vereador. Esta Casa parabeniza os campeões do carnaval de
Porto Alegre e todas as escolas que participaram, que desfilaram e contribuíram
para a alegria desse evento.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste, só para um esclarecimento. Na última Sessão
Representativa que tivemos neste ano, apresentei à Mesa um Ofício com a
sugestão de que o Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Cristiano Tatsch, viesse
a este plenário - sugeri a data, dia 26 de fevereiro, às 14 horas - e
explicasse para os Vereadores esse comemorado superávit, sobre o qual eu tenho
profundas dúvidas não da sua existência, mas da sua origem. E seria
interessante o debate com os Vereadores para sabermos de onde vem esse
superávit, para que não só pela imprensa, mas para que também no Poder
Legislativo se possa buscar algum esclarecimento para os Vereadores e
apresentar esse superávit. Eu gostaria de saber se tem algum retorno do
Secretário sobre a sua presença aqui no dia 26.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Informo
ao Ver. Marcelo Danéris e a todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa que
entramos em contato com a Líder do Governo, Verª Clênia Maranhão, sugerindo
que, no dia 26, o Secretário Cristiano Tatsch pudesse comparecer a esta Casa
para prestar os devidos esclarecimentos. E a Vereadora comprometeu-se
pessoalmente de verificar a agenda do Secretário e, se assim for possível, ele
estará aqui no dia 26, conforme Ofício encaminhado por Vossa Excelência.
O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª
Presidenta e Srs. Vereadores, nós queremos voltar a um assunto, em Liderança,
respondendo a um aparte não concedido pelo Ver. Marcelo Danéris, que nós não
colocamos a responsabilidade nos Conselheiros Tutelares de uma questão que é
muito maior. Nós não cometeríamos esse absurdo de colocar no Conselho Tutelar
apenas a responsabilidade pela questão do menor em Porto Alegre. E as críticas
têm sido não só aceitas e respondidas pela Prefeitura de Porto Alegre, como
também reconhecemos inclusive muitas deficiências nessa área, sim.
Nós
queremos enfaticamente mudar todo o processo em relação ao menor, a questão das
creches de Porto Alegre, a questão do não-tratamento, e o que é pior, do
aumento da toxicomania que incide cada vez mais e mais precocemente nas nossas
crianças e menores. E não há o que se fazer, no caso, mesmo que as medidas
terapêuticas apregoadas sejam inclusive de comunidades terapêuticas retiradas para
longe do núcleo neurótico - e isso não é feito, nunca foi feito na história da
Prefeitura durante os 16 anos do Partido do Ver. Danéris. Ele não estava aqui
para dizer e exigir isso que nós estamos exigindo, inclusive do nosso Governo,
e reconhecendo as falhas nesta área, as que foram ditas aqui da tribuna, que
também são de infra-estrutura, são de material, são de insuficiência de
condições de trabalho, enfim, genéricas. Dissemos, desde o início do nosso
discurso, que esse processo tem que ter princípio, meio e fim, e ainda não o
começamos, porque, historicamente, Porto Alegre - mesmo com todos os prêmios
Abrinqs que ganhou -, trata muito mal desse assunto. Evidentemente que o
Presidente da Abrinq jogava cartas com o Presidente Lula, é diferente. Então,
dá-lhe prêmio para Porto Alegre! Mas nós sabemos como era a questão das
creches, da Educação, especialmente da pré-escolar; e as questões do Conselho
Tutelar. Nós concordamos, sim, que houve e há momentos muito ruins da cidadania
de Porto Alegre, e não só nos 16 anos do Partido dos Trabalhadores, também
neste Governo! Nós temos que resolver a situação, discutirmos a forma como está
sendo feita, trazendo para o Legislativo esse debate. Não se pode fugir desse
debate, e também do que trata de quatro conselheiros tutelares que foram
indicados por um político. Essas questões têm de ser corrigidas na sua vertente
principal, no seu vértice maior, que é, indiscutivelmente, como escolhemos os
nossos conselheiros tutelares. Fazer eleição para Conselheiro Tutelar é,
talvez, uma volta às questões fundamentais da cidadania e às questões fundamentais
da Constituição brasileira,
em que a igualdade, a universalidade e a transparência não podem submeter um
processo desse a um outro processo tão abastardado como foi esse da histórica e
vergonhosa eleição para o Conselho Tutelar da cidade de Porto Alegre. E isso
não pode ser negado, e esse é um dos primeiros passos, como também a questão da
falência do Estado na promoção da questão do menor.
Nós
estamos fabricando, em condições industriais, em condições logarítmicas, os
futuros habitantes das FEBEMs e das prisões, e depois queremos falar em
Segurança!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
A Mesa retifica comunicado feito sobre a ausência do Prefeito Municipal, que
ocorrerá a partir das 14h do dia 24 de fevereiro de 2007 até às 18h do dia 06
de março de 2007.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Srª
Presidenta; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, inicialmente eu quero concordar com o Ver.
Marcelo Danéris, e acho que é muito importante para a Cidade e para esta Casa
nós estabelecermos este debate, porque V. Exª, como Vereador competente que é,
sabe que a Prefeitura de Porto Alegre sempre teve uma boa saúde financeira. O
segundo governo do Loureiro teve problemas, mas não ao ponto que chegou a
gestão da Frente Popular. O final do Governo Collares também teve problemas, e
nós sabemos disso, em 1988. V. Exª era Líder do Governo aqui nesta Casa e sabe
que em 2002, em 2003 e em 2004 - estou falando da terceira crise financeira na
Prefeitura de Porto Alegre -, a Prefeitura chegou a um déficit de 89 milhões de
reais.
O
que acontece quando uma Prefeitura chega ao vermelho? Ela perde, Ver. Brasinha,
a sua condição de buscar os chamados empréstimos internacionais, que são
avalizados pelo Senado da República, e, portanto, a Prefeitura de 2005, 2006
não pôde buscá-los, e aqueles que estavam encaminhados foram suspensos, por
exemplo, o Socioambiental, que é a despoluição, o tratamento do esgoto da
cidade de Porto Alegre.
Então, o Governo Fogaça fez um esforço fantástico
ao tentar o superávit para permitir que Porto Alegre volte a ter crédito
internacional. Isso é importante para oposição? Para o Governo? Não, isso é
importante para a Cidade. É evidente que eu já comparei os números e, se eu for
comparar investimentos de quem possuía financiamento internacional, os
investimentos de quem possuía financiamento internacional vão ser maiores do
que os investimentos próprios. Então, quero dizer, Ver. Marcelo, que, além de
vir a Plenário, sugiro a V. Exª que produza uma audiência pública, por exemplo,
na Comissão de Finanças, por requerimento de V. Exª, porque, às vezes, aqui no
Plenário, não se tem condições de estabelecer o debate. Então não sei se seria mais eficiente na Comissão de Economia uma
audiência pública, ou um Comparecimento; a forma V. Exª escolhe. Estarei
presente nessa audiência, porque tanto eu quanto V. Exª têm o maior interesse
em discutir essa matéria.
No
tempo que me resta, quero falar um pouco - é bem verdade que dois minutos não
são suficientes para uma grande discussão dessa matéria - sobre a redução da
maioridade penal. Eu acho, Verª Margarete Moraes, que simplesmente reduzir a
maioridade penal, na minha avaliação, não resolve a questão. Eu acho que se
deve mudar o ECA, para que as medidas socioeducativas não sejam apenas de três
anos, porque, Ver. Ervino, ao se reduzir a maioridade de 18 para 16 anos, o
traficante vai buscar o jovem de 14, de 15 anos. Então, quer dizer que apenas
essa medida não resolve. Será que uma criança que entra na antiga FEBEM, hoje FASE,
analfabeta, sai analfabeta ou sai instruída, Verª Sofia? Ela continua
analfabeta! Então não se vai resolver isso apenas com uma medida. Agora, vejam
o seguinte: o Congresso agora mudou. O cidadão, por exemplo, ia para prisão -
aí estou falando já do sistema penal -, condenado a X pena; cumpriu um sexto da
pena e já pode pedir mudança para o regime semi-aberto, sem ser submetido ao
exame criminológico! Isso está errado para o preso em geral e está errado para
o jovem. Chega ao final dos três anos, esse monstro que arrastou o João Hélio, lá no Rio de Janeiro... Será que, daqui a três
anos, esse cidadão está pronto para voltar para a sociedade? Mas a Lei está
dizendo que três anos é o máximo de tempo que ele pode ficar - numa medida
socioeducativa!
Então
isso tem que mudar! Isso tem que mudar!
Agora,
acho mais: esta matéria é muito complexa, é extremamente complexa. Na verdade,
nós temos de reformular o sistema. Nós temos um sistema penal que é a indústria
do crime, quer dizer, o cidadão começa aqui na Av. Padre Cacique, e o segundo
ponto dele vai ser o Presídio Central. Então o sistema precisa mudar!
Voltarei a esse tema em um
outro momento, porque o considero de extrema importância, mas acho que não
vamos resolvê-lo com esta discussão de meramente se mudar um artigo do Código
Penal, com a mudança constitucional da maioridade penal. Muito obrigado, Srª
Presidenta.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI:
Cara Presidenta, companheira Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, são
assuntos importantes os que estamos debatendo como a questão da redução da
maioridade penal. Há muito vimos discutindo - até porque somos militantes da
questão dos direitos humanos - a questão da criança e do adolescente. E, graças
a Deus, aos poucos, culturalmente, vamos banindo a palavra “menor”, aliás muito
usada no antigo Código do Menor, quando a criança tratada era apenas a
empobrecida, no sentido de que o pobre era o grande problema da sociedade, e a
criança era tratada como um caso de polícia, e não tratada na sua
integralidade.
Portanto nós aqui estamos
tratando, seja qual for a estratificação de classe, da questão da criança e do
adolescente.
Então
é bom que troquemos essas informações, para que também, culturalmente e no meio
político, a nossa imagem seja lançada para fora, porque isso é consagrado nas
convenções internacionais, onde, de vez em quando, há todo um modismo para as
suas desregulamentações. Mas nós, como somos insistentes numa política correta,
vamos dialogando com a sociedade. E, com certeza, daqui a pouco, todos nós,
dentro de um bom senso daquilo que é politicamente correto para o entendimento
da sociedade, também estamos colaborando para que essas terminologias sejam
assimiladas por todos, em especial por pessoas formadoras de opinião como somos
todos nós desta Casa.
Falando
nisso, na sexta-feira, como Presidente da CECE, estaremos fazendo já a nossa
primeira reunião. Estamos, oficialmente, já enviando convite para os membros da
nossa Comissão, bem como já dialoguei com a Verª Neuza Canabarro e com a
Vice-Presidenta, a Verª Sofia Cavedon; estaremos realizando a reunião e já estaremos
encaminhando para a nossa Presidenta a solicitação de Audiência Pública,
exatamente sobre esse tema, para que a gente possa buscar especialistas dessa
área, a sociedade organizada, o Conselho de Direitos, os Conselhos Tutelares,
as Universidades, enfim, para que esta Casa tenha uma opinião sobre o tema.
A
segunda questão - falando em regulamentação e desregulamentação - que eu queria
tratar e pela qual eu tenho um carinho muito especial, uma bandeira de luta
assumida pelo mandato e por vários outros mandatos, inclusive desta Casa, é
sobre a questão da aposentadoria da dona-de-casa. Infelizmente a nossa Deputada
Federal, sempre Deputada Federal, do Partido dos Trabalhadores, a Luci
Choinacki, autora dessa Lei, que colocou seu nome à disposição para concorrer
ao Senado por Santa Catarina, não se reelegeu. Com certeza, perdem muito as
mulheres, e perdem muito nessa luta; mas ela não é uma dessas pessoas que
desistem, assim como nós somos teimosos na luta. E nós já temos o contato com
uma Deputada - desculpem a falha, neste momento, não ter o nome dela -, uma
Deputada, inclusive do PFL, que está juntando todos os projetos de lei para a
regulação, porque a aposentadoria já está incutida na Reforma da Previdência,
porém falta ainda a regulamentação. Existem várias propostas, se nós quisermos
que chegue o mais próximo possível das nossas vontades, daquelas pessoas que
realmente mais precisam. E nós vamos estar fazendo contato; provavelmente vamos
estar realizando uma reunião em Brasília para discutirmos a continuidade dessa
luta.
E
para encerrar, Srª Presidenta, eu queria dizer que amanhã o Partido Socialista
Brasileiro, bem como, com certeza, também o PDT, o PCdoB e outros Partidos
considerados menores, vai ter reunião já pautada com o Presidente da República.
Quero aqui reiterar, em nome do Partido Socialista Brasileiro, que nós vamos
lutar pela manutenção dos dois Ministérios, como o da Ciência e Tecnologia,
assim como o da Integração Nacional, que eu sei que o PMDB, democraticamente,
está disputando, e também estamos trabalhando no sentido de que o nosso
Deputado Federal Beto Albuquerque assuma, ao menos nesse período, a liderança,
em Brasília, dessa Frente Democrática, para ajudar a continuar construindo,
desenvolvendo esse papel como sempre fez, junto ao Presidente Lula e à base do
Governo Federal. Vamos brigar democraticamente para isso, e aguardamos ansiosos
a compreensão tanto do Partido dos Trabalhadores como da base aliada, em
especial, do Presidente Lula, para que as nossas reivindicações sejam vistas
com a seriedade necessária de um momento tão delicado. Muito obrigada pela
tolerância, Srª Presidenta.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª
Presidenta; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, queríamos saudar aqui todas as Vereadoras e
Vereadores, retomando os debates políticos desta Casa e também, neste momento,
parabenizando a cidade de Porto Alegre pelo seu carnaval. Várias Vereadoras e
Vereadores estavam na Avenida ou nos camarotes acompanhando os desfiles das
nossas escolas, e eu acho que é importante resgatarmos aqui os investimentos e
os inúmeros recursos, os milhões de reais investidos pela Prefeitura de Porto
Alegre, na gestão José Fogaça, para o término do sambódromo, para a criação da
estrutura que o cerca e para o atendimento de uma antiga demanda das escolas
carnavalescas, que é exatamente a construção dos seus galpões, o que permite às
escolas realizarem os seus trabalhos alegóricos, dando ao nosso carnaval uma
qualidade cada vez melhor, ampliando a participação das pessoas da nossa Cidade
naqueles desfiles. Acho que realmente está de parabéns a Prefeitura pelos
investimentos nessa manifestação cultural, a mais importante manifestação
cultural do nosso País, e também a população de Porto Alegre, que por poder
usufruir desse equipamento social e cultural em nosso Município.
Eu
queria ainda ressaltar a importância dos debates já feitos nesta Casa no dia de
hoje sobre o importante Projeto encaminhado a esta Casa pela Prefeitura de
Porto Alegre, pelo Prefeito José Fogaça, que garantirá a ampliação do número de
conselheiros tutelares, permitindo um melhor trabalho territorializado no
atendimento da criança e do adolescente do nosso Município; um Projeto
construído num processo rico, democrático, em parceira com esta Casa, com os
Conselheiros Tutelares, em parceria com a FASC e com o CMDCA, o que permitiu um
Projeto de Lei extremante aprofundado, completo e voltado às necessidades de
uma política pública que venha a garantir um melhor atendimento à infância em
nosso Município.
Procuro
também responder ao Ver. Marcelo Danéris, até porque ele ficou mais de dois
anos afastado do nosso Município, e, evidentemente, nesse período, envolvido
com as questões de Brasília, talvez, V. Exª não tenha acompanhado os
importantíssimos avanços que esta Cidade teve na área da política da infância.
Essa questão dos Conselhos Tutelares é apenas um item dos avanços que esta
Cidade teve na luta pela política pública de qualidade, pela ampliação do
número de creches, pelo aumento do valor do repasse às creches de Porto Alegre,
por um programa transversal, completo, coordenado por um dos mais importantes
técnicos, que é o Léo Voight, que trabalha exatamente na busca da retirada das
crianças das nossas sinaleiras, oferecendo para elas uma possibilidade de
restauro da sua condição de cidadania.
Eu
também poderia, para encerrar, Srª Presidenta, apenas apresentar para o
Vereador, que estava afastado do nosso Município, a exitosa experiência de uma
ação integrada entre a FASC e a Secretaria de Esportes intitulada Bonde da
Cidadania, que é um projeto social, que é um projeto educacional, que é um
projeto de esportes, que oferece a possibilidade de as crianças, através
daquele ambiente lúdico, chegarem aos locais de atendimento e poderem, através
dos trabalhos dos pedagogos, dos psicólogos, dos assistentes sociais, retomarem
a sua inserção familiar. Esses são apenas dois exemplos, entre muitos outros,
das políticas que, nesses dois últimos anos, foram implantadas ou foram
mantidas e acrescidas em nossa Cidade.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Encerrada
a presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 15h29min.)
* * * * *